A revogação do sursis e do livramento condicional, assim como a evasão do preso, são causas interruptivas do prazo da prescrição da pretensão executória Leia mais »
Segundo o STF e o STJ, a publicação do acórdão interrompe a prescrição inclusive quando apenas confirma a sentença condenatória Leia mais »
Não corre o prazo prescricional na pendência de embargos de declaração ou de recursos aos tribunais superiores, quando inadmissíveis Leia mais »
Qual o prazo para a propositura de ação visando a cobrança de parcelas de empréstimo consignado em folha de pagamento? Leia mais »
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