No cálculo da prescrição da pretensão punitiva em abstrato não se consideram as circunstâncias judiciais nem as agravantes e as atenuantes Leia mais »
O recebimento da denúncia é causa interruptiva da prescrição, assim como o aditamento à inicial acusatória, independentemente de seus termos Leia mais »
672: Na medida socioeducativa aplicada sem termo, o prazo prescricional deve ter como parâmetro a duração máxima da internação Leia mais »
672: Na falsidade ideológica, o termo inicial da prescrição é o momento da conduta típica, não o da eventual reiteração de seus efeitos Leia mais »
670: Prescrição da pretensão executória não corre mesmo se a segunda condenação estiver sendo cumprida no regime aberto Leia mais »
A prescrição de estupro cometido contra criança, antes de transitar em julgado a sentença condenatória, começa a correr sempre no dia em que a vítima completa 18 anos Leia mais »
O prazo de prescrição da pretensão executória se inicia no dia em que transita em julgado a sentença condenatória para a acusação, ainda que haja recurso exclusivo da defesa Leia mais »
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