O Pacote Anticrime acaba por revelar mais ainda a importância do Delegado de Polícia no ordenamento jurídico, dentro do sistema de persecução penal Leia mais »
No Brasil, embora não haja disposição expressa no Código Penal a respeito da finalidade da pena, a maioria considera que seja basicamente reeducativa Leia mais »
995: A inobservância do prazo nonagesimal não autoriza a revogação automática da prisão preventiva Leia mais »
679: É permitido ao juiz converter o flagrante em preventiva de ofício mesmo após a Lei 13.964/19 Leia mais »
STJ: Revisão da prisão preventiva a cada 90 dias se impõe apenas ao juiz que a determinou Leia mais »
De acordo com o STJ, a substituição da prisão preventiva pela domiciliar por motivo de doença pressupõe a incapacidade estatal para prestar o atendimento Leia mais »
Na sentença de pronúncia o juiz deve decidir também se mantém, revoga ou substitui a prisão ou medida restritiva de liberdade anteriormente decretada Leia mais »
Os standards de prova necessários para a decretação de prisões provisórias, a partir do Pacote Anticrime Leia mais »
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