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709: Se a sentença condenatória por crime contra a Administração Pública não incluiu a obrigação de reparar o dano, essa condição não pode ser usada para impedir a progressão de regime Leia mais »
STJ estabelece parâmetros para a colmatação das lacunas deixadas pelo Pacote Anticrime na progressão de regimes Leia mais »
681: Se o condenado não for reincidente específico em crime hediondo com resultado morte, não se aplica a progressão de regime na forma do art. 112, VIII, da LEP Leia mais »
Novas regras para progressão de regime nos crimes hediondos de acordo com a Lei 13.769/18 Leia mais »
STJ: Unificação das penas não altera o marco temporal para a concessão de benefícios da execução penal Leia mais »
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