STF: É ilícita a prova obtida por meio de abertura de correspondência sem autorização judicial Leia mais »
Segundo o STJ, é vedada, em qualquer situação, a utilização de material genético sem autorização do investigado Leia mais »
É possível que o policial acesse o celular do abordado na rua para somente descobrir o número do IMEI e diligenciar se o celular é produto de crime? Leia mais »
659: É ilícita a prova obtida por meio de revista íntima realizada com base unicamente em denúncia anônima Leia mais »
STJ: É nula a prova obtida a partir de ligação telefônica em que policial se faz passar por suspeito abordado Leia mais »
Certo ou errado? O CPP tem disposição específica no sentido de que cartas interceptadas ou obtidas por meios criminosos não são admitidas em juízo Leia mais »
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