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Segundo o CPP, contra a decisão que substitui a prisão preventiva por cautelares é cabível o recurso em sentido estrito Leia mais »
663: Constitui “reformatio in pejus” o aumento da pena em recurso especial decorrente de novo julgamento de apelação contra a qual somente a defesa havia recorrido Leia mais »
STJ: Não há interesse recursal do MP para inserção de expressões específicas sobre qualificadoras reconhecidas na pronúncia Leia mais »
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