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O direito de recorrer à instância superior, de que se beneficia toda pessoa acusada de delito, é explícito entre os direitos e garantias fundamentais na Constituição Federal Leia mais »
Quais os requisitos para a aplicação do art. 85, § 11, do CPC (honorários advocatícios recursais)? Leia mais »
A tempestividade recursal pode ser aferida por meio de informação disponibilizada no extrato de movimentação processual no site do tribunal? Leia mais »
Certo ou errado? Em termos recursais, as decisões de não conhecimento e de improvimento têm os mesmos efeitos práticos Leia mais »
Certo ou errado? Nos casos em que o CPP o determina, o recurso necessário tem prazo de 10 dias Leia mais »
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