640: É cabível recurso em sentido estrito para impugnar decisão que indefere produção antecipada de prova Leia mais »
Certo ou errado? O prazo decadencial para a queixa-crime é improrrogável e não se sujeita a nenhuma forma de suspensão ou interrupção Leia mais »
617 STJ: Extingue-se a pena se o livramento condicional não é suspenso ou revogado antes do término do perído de prova Leia mais »
595: É possível, na aplicação do art. 366 do CPP, a antecipação do depoimento de policial Leia mais »
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