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Lei 15.438/26: Ampliação do prazo decadencial nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher Leia mais »
A nova redação do art. 40-A da Lei Maria da Penha e sua aplicação para o sujeito ativo mulher. Leia mais »
No âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz pode fixar indenização por dano moral, desde que haja pedido da vítima ou do MP, independentemente de instrução probatória específica Leia mais »
632: É incabível a prisão preventiva em contravenções penais no âmbito da violência doméstica Leia mais »
Certo ou errado? Não se enquadram no conceito de violência doméstica e familiar contra a mulher as ofensas de caráter puramente patrimonial Leia mais »
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