QUESTÃO 28 – Com relação à capacidade para o exercício da tutela, a legislação civil brasileira estabelece que não poderão ser tutoras, ou serão da tutela exoneradas, algumas pessoas que estejam ou venham a estar em determinadas situações consideradas impeditivas para o exercício de tal atribuição. Para qual grupo de pessoas a seguir haveria a possibilidade exercício de tutela?
O gabarito correto é a letra D – “Pessoas sob investigação em inquérito policial”.
A pergunta está baseada, a toda evidência, no que reza o art. 1.735 do CC02. Todas as proposições correspondem a pessoas impedidas de exercer a tutela, exceto a letra D.
Observe-se, ademais, que o dispositivo legal (art. 1.735, IV, CC02) exige condenação criminal para o impedimento ao exercício da tutela, o que não abrange quem responde a inquérito policial, até por conta da presunção de inocência.
QUESTÃO 29 – 0 Empresária paulista e seu marido, inconformados com o feminicídio de sua filha, assassinada meses antes por um estudante de medicina que fora seu namorado, decidem criar imediatamente uma fundação em memória de sua querida filha morta, que se dedicará a ações diversas em prol do empoderamento das mulheres brasileiras, de maior respeito à condição feminina, da diminuição do índice de feminicídios e de outras inúmeras formas de violência contra as mulheres do Brasil, haja vista que o país ocupa a quinta posição no ranking mundial dos países em que mais mulheres são assassinadas por conta de sua condição feminina e tendo em vista que o país também está entre os países com os índices mais elevados de estupros e outras diversas formas de violência contra a mulher. Assim sendo, os pais da jovem vítima de feminicídio deverão observar alguns requisitos mínimos legais obrigatórios para que a fundação possa ser devidamente criada. Assinale a alternativa que os indica corretamente.
Resposta correta está na letra D – “Lavratura de escritura pública para dotação especial de bens livres e suficientes para a constituição da fundação e do desenvolvimento de suas atividades, com a especificação do fim ao qual a fundação se destina. “Na sequência, os instituidores farão a transferência da propriedade ou outro direito real sobre os bens dotados”.
A hipótese tratada diz respeito à primeira fase do processo de criação de uma fundação. Os arts. 62 a 64 do CC02 indicam que o instituidor é obrigado a designar a finalidade fundacional, mas apenas, se quiser, o modo de administração.
Depois de sua criação por esclerótica pública, o instituidor tem de transferir os bens afetados à finalidade, sob pena de decisão judicial determinativa. Em seguida, o MP deve aprovar os estatutos que, finalmente, serão registrados.
QUESTÃO 30 – Maria Junqueira falece. Ela era brasileira e casada com João Mário, que após o casamento decidira adotar o sobrenome da esposa e passou a se chamar João Mário Junqueira. Maria e João eram casados sob o regime de separação de bens. Viviam felizes e residiam na Rua das Flores, 1582,no centro da cidade de Horizonte Lindo, Estado de São Paulo. O casal possuía três filhos e quatro imóveis, além daquele imóvel da Rua das Flores, em que habitavam quando do momento do falecimento de Maria. O viúvo pretende continuar morando no mesmo imóvel. Assim sendo, assiste ao cônjuge sobrevivente, com relação ao imóvel da residência do casal na Rua das Flores, o direito:
Letra B parece ser a resposta mais adequada: “direito real de habitação, relativamente ao imóvel destinado à residência da família”.
Há, no entanto, uma dúvida objetiva na indagação. É que o art. 1.831 do CC02 estabelece como requisito para reconhecer o direito real de habitação para o viúvo, ou viúva, que se trate de imóvel residencial único.
Na questão, há expressa alusão à existência de outros imóveis deixados pela falecida. Todavia, não consta que sejam residenciais também. Há, pois, uma dúvida objetiva.
Supondo que seja imóvel residencial único, a resposta é o reconhecimento de direito real de habitação ao viúvo (letra C, portanto).
Se existissem mais imóveis, também residenciais, ele passaria a ter preferência na partilha ou na meação – o que não consta dentre as proposições.
QUESTÃO 31 – Assinale a alternativa que indica corretamente uma disposição legalmente fixada para os negócios jurídicos.
Letra B – “A validade da declaração de vontade não depende de forma especial, senão quando houver expressa exigência legal nesse sentido”.
A questão se baseia na redação do art. 107 do CC02, que consagra a liberdade de forma dos negócios jurídicos em geral (princípio do consensualismo).
Somente se impõe escritura pública nos casos previstos em lei ou por expressa disposição das partes. É o exemplo dos negócios imobiliários, cujo valor do bem exceda 30 salários mínimos (CC 108).
QUESTÃO 32 – A legislação brasileira, quanto ao regime de comunhão universal entre cônjuges, determina que são:
A resposta é a letra E – “excluídos da comunhão universal os bens doados ou herdados com a cláusula de incomunicabilidade e os sub-rogados em seu lugar”.
A resposta corresponde ao texto expresso do inciso I do CC 1.668, não deixando margem a qualquer dúvida. Nas demais proposições há uma inversão relativa aos bens que são excluídos, ou incluídos, na comunhão universal. Ademais, até mesmo a comunhão universal admite exclusões.
QUESTÃO 33 – Helena é engenheira, maior, solteira e especialista em programação, e, por conta de suas habilidades técnicas, acaba desenvolvendo avançado aplicativo para aparelhos celulares que permite que mulheres ativem redes de contatos pessoas e, inclusive, a polícia militar e a polícia civil caso se encontrem em situação de grave ameaça por conta de qualquer tipo de violência que estejam sofrendo ou em vias de sofrer. No entanto, para que ela possa lançar o aplicativo no mercado de forma adequada, ela precisa de capital, e, portanto, precisa obter acesso à linha de financiamento perante alguma instituição bancária ou fundo investidor, credores esses que, no entanto, lhe exigirão algum tipo de garantia. Helena tem mãe viva, mas está hospitalizada em estado grave. Também tem duas irmãs. Assinale a alternativa que traz uma garantia válida, que poderá ser ofertada e utilizada rapidamente por Helena perante uma instituição bancária ou um fundo investidor.
O gabarito correto é a letra A – “Uma nova hipoteca sobre um imóvel de sua exclusiva propriedade e que já está hipotecado ao banco, para garantir empréstimo anteriormente tomado para custear a faculdade de Helena e de seu mestrado no exterior”.
A questão envolve a impossibilidade de que se tenha como objeto de negócios jurídicos a herança de pessoa viva, sob pena de nulidade – vedação ao pacta corvina (CC 426).
Também alude à impossibilidade de se oferecer bem imóvel condominial em hipoteca sem o consentimento expresso de todos os condôminos.
E, ademais, trata da possibilidade de diferentes graus de hipoteca sobre uma mesma coisa – hipotecas sucessivas. A resposta está baseada no CC 1.476, autorizando o titular a oferecer um mesmo bem em garantia de dívidas com um mesmo credor ou com credores distintos.
QUESTÃO 34 – Sobre a lesão, um dos defeitos dos negócios jurídicos, assinale a alternativa correta.
A resposta correta é a letra D – “A anulação do negócio jurídico poderá ser evitada se a parte favorecida ofertar suplemento suficiente à outra parte ou se a parte favorecida concordar com a redução do proveito obtido”.
Isso porque a redação do CC 157, §2º é de clareza solar ao estabelecer uma hipótese de convalidação legal do negócio lesionário – que, ordinariamente, é anulável.
Trata-se de hipótese de convalidação quando a parte que se beneficia concorda com a redução do proveito ou oferece suplemento suficiente.
Nesse caso, cessa a onerosidade excessiva – que é o elemento objetivo da lesão.
QUESTÃO 35 – Todos aqueles que, por ato ilícito, causarem dano a quem quer que seja deverão pessoalmente reparar esse dano causado. No entanto, além daquele que pessoalmente tenha cometido o ato ilícito, o código civil brasileiro estabelece algumas outras hipóteses em que terceiros podem ser corresponsabilizados. Assinale a alternativa que indica corretamente as hipóteses de corresponsabilização civil no Brasil.
Resposta correta letra A – “Os pais, os tutores e curadores, os empregadores ou comitentes, os donos de hotéis e assemelhados e aqueles que houverem participado nos produtos dos crimes”..
Trata-se de simples transcrição do texto do art. 932 do CC02, que estabelece um rol taxativo, não admitidas ampliações.
QUESTÃO 36 – Assinale a alternativa que corresponde à hipótese legalmente admitida para que pessoas possam ser admitidas como testemunhas diante de fatos jurídicos diversos.
A resposta é a letra E – Mandatários, excluídos aqueles que estejam sob sigilo ético profissional.
Fundamenta-se a resposta na dicção do art. 228 do Código Civil, lido na forma inversa.
QUESTÃO 37 – Carlos pegou o metrô e, ao sentar-se no vagão, observa a existência de uma carteira cheia de dinheiro esquecida no banco ao seu lado. De acordo com a legislação civil brasileira, assinale o que ele deve fazer com a sua descoberta.
Resposta: letra C – “Devolver a carteira ao seu dono ou possuidor, ou, caso não o conheça, deverá tentar encontrá-lo ou entregar a coisa achada às autoridades competentes”.
Versa a questão sobre o instituto da descoberta, previsto no art. 1.233 do CC02, que não gera aquisição de propriedade.
Assim, quem encontra coisa móvel alheia perdida, obriga-se a restituí-la ao proprietário ou, não sabendo de quem se trata, à autoridade competente, passando a ter direito a uma recompensa.
