ERRADO
Não é correto afirmar, genericamente, que a legislação penal não estabelece qualquer qualidade ou condição específica para o sujeito ativo da omissão própria. É possível que a lei estabeleça uma condição especial por parte do sujeito ativo de determinado crime omissivo próprio, como ocorre, por exemplo, no art. 13 da Lei nº 10.826/03 Art. 13. Deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa portadora de deficiência mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade: Pena – detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa. Parágrafo único. Nas mesmas penas incorrem o proprietário ou diretor responsável de empresa de segurança e transporte de valores que deixarem de registrar ocorrência policial e de comunicar à Polícia Federal perda, furto, roubo ou outras formas de extravio de arma de fogo, acessório ou munição que estejam sob sua guarda, nas primeiras 24 (vinte quatro) horas depois de ocorrido o fato., omissão que somente pode ser cometida pelo responsável pela guarda da arma de fogo.
Material extraído da obra Revisaço Direito Penal
