Se alguém provoca múltiplas lesões corporais, de natureza grave e gravíssima, contra a mesma vítima e no mesmo contexto fático, há concurso de crimes Leia mais »
A falsificação de cheque vinculado a instituição financeira privada caracteriza sempre o crime de falsificação de documento público Leia mais »
Quem introduz em circulação moeda falsa, mas, antes do recebimento da denúncia, repara o dano causado a quem a recebeu é beneficiado pelo arrependimento posterior Leia mais »
Para que se caracterize o aborto, é necessário que a morte do feto ocorra ainda no ventre materno. Se a morte se der após a expulsão do feto, haverá homicídio Leia mais »
De acordo com o STJ, a substituição da prisão preventiva pela domiciliar por motivo de doença pressupõe a incapacidade estatal para prestar o atendimento Leia mais »
No cálculo da prescrição da pretensão punitiva em abstrato não se consideram as circunstâncias judiciais nem as agravantes e as atenuantes Leia mais »
De acordo com o STJ, é possível que alguém, assumindo o risco de matar, faça-o por motivo fútil Leia mais »
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