A prestação de serviços comunitários é uma medida socioeducativa do ECA que varia entre três e seis meses, a depender da pena cominada ao crime referente ao ato infracional Leia mais »
Segundo o CPP, o silêncio do acusado poderá constituir elemento para a formação do convencimento do juiz Leia mais »
É obrigatória a conversão da pena restritiva de direitos se sobrevier condenação a pena privativa de liberdade Leia mais »
É correto afirmar que a absolvição sumária (art. 397 do CPP) se fundamenta em causas subjetivas Leia mais »
A negligência sobre a comunicação da prisão em flagrante à autoridade judiciária no prazo legal constitui modalidade culposa de abuso de autoridade Leia mais »
Praticar o pichardismo para a obtenção de ganhos ilícitos em detrimento de um número indeterminado de pessoas é crime contra o sistema financeiro Leia mais »
No concurso de pessoas, não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, ainda que elementares do crime Leia mais »
Na sentença de pronúncia o juiz deve decidir também se mantém, revoga ou substitui a prisão ou medida restritiva de liberdade anteriormente decretada Leia mais »
O estado de necessidade é denominado “agressivo” quando a ação é dirigida contra o provocador do perigo Leia mais »
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