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Rogério Sanches Cunha

Colunista

Membro do Ministério Público do Estado de São Paulo. Professor da Escola Superior do Ministério Público dos estados de São Paulo, Mato Grosso e Santa Catarina. Coordenador Pedagógico e Professor de Penal e Processo Penal do Curso RSConline. Fundador do site www.meusitejuridico.com.br. Cofundador e coordenador pedagógico do JUSPLAY. Autor de obras jurídicas.

712: Equívoco de interpretação da norma tributária não caracteriza excesso de exação

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712: No limite imposto no art. 75 do CP se considera inclusive o período em que o condenado esteve em livramento condicional

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712: Histórico de atos infracionais pode impedir causa de diminuição de pena no tráfico de drogas

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709: Posse de instrumentos para preparação de droga destinada a consumo pessoal não se subsume ao art. 34 da Lei 11.343/06

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709: É inadmissível a pronúncia fundada exclusivamente em testemunhos indiretos de “ouvir dizer”

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709: Se a sentença condenatória por crime contra a Administração Pública não incluiu a obrigação de reparar o dano, essa condição não pode ser usada para impedir a progressão de regime

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709: Não há corrupção passiva no reembolso de despesas por procedimento não garantido pelo SUS

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706: Lei 14.155/21 define a competência para julgar o estelionato ainda que o crime lhe seja anterior

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706: Somente a reincidência em crime idêntico é impeditivo absoluto à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos

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