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Rogério Sanches Cunha

Colunista

Membro do Ministério Público do Estado de São Paulo. Professor da Escola Superior do Ministério Público dos estados de São Paulo, Mato Grosso e Santa Catarina. Coordenador Pedagógico e Professor de Penal e Processo Penal do Curso RSConline. Fundador do site www.meusitejuridico.com.br. Cofundador e coordenador pedagógico do JUSPLAY. Autor de obras jurídicas.

1007: Condenados podem ter remuneração abaixo do salário mínimo

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688: É válida a citação feita por WhatsApp, desde que adotada cautela para a assegurar a autenticidade do número e a identidade do citado

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687: Ingresso em residência sem mandado judicial deve contar com o consentimento expresso e registrado do morador

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687: A retratação da calúnia extingue a punibilidade independentemente de aceitação

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645 STJ: O crime de fraude à licilitação é formal e dispensa a comprovação de prejuízo e de obtenção de vantagem

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643 STJ: Pena restritiva de direitos só pode ser executada após o trânsito em julgado

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686: É vedado ao juiz converter de ofício a prisão em flagrante em preventiva

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686: Sentença de pronúncia não pode se basear exclusivamente no inquérito policial

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685: Exercício arbitrário das próprias razões é crime formal e se consuma com o emprego do meio arbitrário

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