656: É admissível a revisão criminal que não indica especificamente o dispositivo legal violado Leia mais »
655: Compete ao Juizado de Violência Doméstica a imposição de medida protetiva de manutenção de vínculo trabalhista Leia mais »
952: Não é possível exigir que o assessor jurídico analise a causa da emergência para a dispensa de licitação Leia mais »
952: É cabível a insignificância no crime de prestação de serviço clandestino de internet Leia mais »
652: A redução da prescrição no art. 115 do CP não se relaciona com as causas interruptivas do prazo Leia mais »
650: Obstrução de investigação sobre organização criminosa pode ocorrer tanto no inquérito quanto na ação penal Leia mais »
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