A ação penal no crime de violação de direito autoral (art. 184 do CP) é apenas de iniciativa privada Leia mais »
Nos crimes eleitorais, a ação penal é sempre pública incondicionada, ainda que se trate de ofensa à honra Leia mais »
1023: Exigência de representação no estelionato alcança processos com denúncia já oferecida Leia mais »
692: Nos crimes contra a propriedade imaterial, o prazo decadencial de 30 dias após a homologação do laudo não afasta a contagem de 6 meses do art. 38 do CPP Leia mais »
691: Exigência de representação no estelionato não alcança processos com denúncia já oferecida Leia mais »
O STJ, seguindo a doutrina majoritária, se orienta no sentido de que a representação do ofendido na ação penal pública condicionada deve seguir modelo formal Leia mais »
995: Não retroage a condição de procedibilidade nas ações penais em curso por estelionato Leia mais »
É possível, no âmbito da ação penal privada, que a morte do ofendido acarrete a extinção da punibilidade Leia mais »
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