Quem impede a investigação de crime envolvendo organização criminosa terá, além da pena relativa ao ato de promover a organização, uma causa de aumento de pena Leia mais »
É punível a prática de crime pelo agente infiltrado no curso da investigação de organização criminosa Leia mais »
Nos termos da Lei 12.850/13, o Delegado de Polícia tem acesso, independentemente de autorização judicial, aos dados cadastrais que informem exclusivamente a qualificação pessoal, a filiação e o endereço do investigado Leia mais »
680: É lícita a gravação ambiental realizada por um dos interlocutores com o conhecimento do outro Leia mais »
680: Não se considera infiltração policial o ato em que o agente público apenas assume o lugar da vítima na extorsão Leia mais »
680: Agência de inteligência pode prestar auxílio em investigação criminal própria do Ministério Público Leia mais »
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