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Certo ou errado? Crime próprio impuro é aquele que, se for cometido por outro sujeito ativo que não aquele indicado pelo tipo penal, transforma-se em figura típica diversa Leia mais »
Certo ou errado? O crime contra a ordem econômica consistente em revender derivados de petróleo em desacordo com as normas estabelecidas é norma penal em branco em sentido amplo Leia mais »
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