A exclusão da culpabilidade pela obediência hierárquica exige ordem não manifestamente ilegal Leia mais »
No estado de necessidade a conduta pode ser dirigida contra um terceiro desinteressado, enquanto na legítima defesa a conduta recai somente no agressor Leia mais »
As descriminantes putativas e a coação física irresistível podem ser consideradas causas dirimentes supralegais Leia mais »
Não se admite a extensão, para outro crime, dos efeitos do perdão judicial concedido em relação a homicídio culposo, ainda que ambos os crimes tenham sido praticados em concurso formal Leia mais »
O descumprimento de determinações do Poder Público e o coronavírus: consequências criminais Leia mais »
Na “aberratio ictus” com unidade complexa o agente deve responder por concurso formal impróprio Leia mais »
A clássica distinção entre erro de fato e erro de direito é mantida, com denominação diversa, na distinção entre erro de tipo e erro de proibição Leia mais »
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