Certo ou errado? A base ontológica do funcionalismo permitiu a construção da teoria da imputação objetiva Leia mais »
Certo ou errado? Sujeitam-se à lei brasileira os crimes praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro, ainda que lá julgados Leia mais »
Certo ou errado? A majorante relativa ao furto cometido durante o repouso noturno incide inclusive no crime praticado contra estabelecimentos comerciais Leia mais »
Certo ou errado? O prazo da prescrição da pretensão executória regula-se pela pena aplicada na sentença, aumentado de um terço se o condenado for reincidente Leia mais »
Certo ou errado? A análise da reincidência precede a dos maus antecedentes, e eventual acréscimo de pena pela reincidência deve ser posterior à redução pela participação de menor importância Leia mais »
Certo ou errado? Não existe a possibilidade de autoria mediata nos delitos próprios e de mão própria Leia mais »
Certo ou errado? É indispensável para o tipo do art. 89 da Lei de Licitações que o agente se utilize de documento ideologicamente falso Leia mais »
Certo ou errado? Relaciona-se com o princípio da personalidade a máxima de que a pena não deve ser padronizada, devendo aplicar-se individualmente a cada condenado Leia mais »
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