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Certo ou errado? Segundo o princípio da justiça penal universal, aplica-se a lei penal da nacionalidade do bem jurídico lesado, não importando o local da infração penal ou a nacionalidade do sujeito ativo Leia mais »
Certo ou errado? A falsificação de selos brasileiros no estrangeiro fica incondicionalmente sujeita à lei brasileira Leia mais »
Certo ou errado? Alguém que falsifica, na França, selos brasileiros com intenção de usá-los no Brasil fica sujeito à lei penal brasileira, ainda que julgado na França Leia mais »
625: Compete à Justiça Federal julgar crime cometido no exterior se o Brasil negou a extradição do autor Leia mais »
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