645 STJ: O crime de fraude à licilitação é formal e dispensa a comprovação de prejuízo e de obtenção de vantagem Leia mais »
Constitui crime tipificado no Código Penal o ato de abster-se ou desistir de licitar, em razão da vantagem oferecida Leia mais »
Informativo 399 do TCU: sessões de 1º, 2, 8 e 9 de setembro de 2020. (Uma relevante divergência entre TCU e STJ) Leia mais »
Certo ou errado? É indispensável para o tipo do art. 89 da Lei de Licitações que o agente se utilize de documento ideologicamente falso Leia mais »
952: Não é possível exigir que o assessor jurídico analise a causa da emergência para a dispensa de licitação Leia mais »
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