De acordo com o Código Penal, é causa de revogação obrigatória do “sursis” a frustração da execução de pena de multa Leia mais »
O MP é legitimado para executar a multa no juízo da execução, ainda que esta pena seja considerada dívida de valor Leia mais »
A prestação pecuniária, destinada à vítima e fixada em salários mínimos, pode ser aplicada isoladamente ou pode ser acumulada à pena privativa de liberdade Leia mais »
Certo ou errado? A morte do agente extingue todos os efeitos penais, exceto a cobrança da pena de multa e da pena pecuniária, que poderão ser cobradas dos herdeiros Leia mais »
Certo ou errado? A multa é aplicada distinta e integralmente em todos os casos de concurso de crimes Leia mais »
Certo ou errado? Segundo o CPP, a testemunha faltosa pode ser punida com multa de até dez salários mínimos Leia mais »
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