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Certo ou errado? Converte-se a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade quando ocorre o descumprimento injustificado da restrição imposta, sem dedução da sanção substitutiva cumprida Leia mais »
Certo ou errado? Sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade, o juiz não é obrigado a converter a sanção restritiva de direitos Leia mais »
STJ: Penas devem ser unificadas se restritiva de direitos for incompatível com privativa de liberdade em curso Leia mais »
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