Segundo o STJ, é vedada, em qualquer situação, a utilização de material genético sem autorização do investigado Leia mais »
O ofendido decairá no direito de queixa ou de representação se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado sempre do dia em que vier a saber quem é o autor do crime Leia mais »
O CPP é omisso a respeito da possibilidade de o órgão do MP dar-se por suspeito de ofício Leia mais »
Não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá sempre ser proposta Leia mais »
Segundo o CPP, o desaforamento pode ser determinado em razão do excesso de prazo, se o julgamento não for realizado em um ano a partir da pronúncia Leia mais »
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