De acordo com preceito expresso do Código Penal, a reincidência penal não pode ser considerada, ao mesmo tempo, circunstância agravante e circunstância judicial, ainda que o sentenciado seja reincidente em mais de um delito Leia mais »
706: Somente a reincidência em crime idêntico é impeditivo absoluto à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos Leia mais »
Segundo a jurisprudência do STF e do STJ, a atenuante da confissão espontânea prepondera sobre a agravante da reincidência Leia mais »
699: Progressão de regime após o cumprimento de 60% da pena pressupõe reincidência específica em crime hediondo ou equiparado Leia mais »
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