A condenação anterior pelo crime do art. 28 da Lei 11.343/06 não pode ser considerada para fins de reincidência Leia mais »
Segundo o STJ, a atenuante da menoridade relativa sempre prepondera sobre a agravante da reincidência Leia mais »
Certo ou errado? O prazo da prescrição da pretensão executória regula-se pela pena aplicada na sentença, aumentado de um terço se o condenado for reincidente Leia mais »
Certo ou errado? A análise da reincidência precede a dos maus antecedentes, e eventual acréscimo de pena pela reincidência deve ser posterior à redução pela participação de menor importância Leia mais »
Certo ou errado? Para efeito de reincidência, não se consideram os crimes militares impróprios nem os crimes políticos Leia mais »
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