Da possibilidade de formalização de compromisso de ajustamento de conduta pelo Ministério Público em investigações de atos de improbidade administrativa

1. Introdução

Tema que tem sido objeto de debate na área de tutela coletiva – mais precisamente na área de probidade administrativa – tem sido a possibilidade ou não de formalização de compromissos de ajustamento de conduta (também conhecidos como Termos de Ajustamento de Conduta – TAC) pelo Ministério Público em investigações relativas a atos de improbidade administrativa. Tão importante o ponto que diversos concursos do Ministério Público têm formulado questões a esse respeito, desde as provas preambulares até a fase oral, o que motivou esta breve análise.

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