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670: O descumprimento das condições impostas para o livramento condicional não pode ser invocado para impedir a concessão do indulto Leia mais »
670: Prescrição da pretensão executória não corre mesmo se a segunda condenação estiver sendo cumprida no regime aberto Leia mais »
668: Processo decorrente da posse droga para uso próprio é causa de revogação facultativa da suspensão condicional do processo Leia mais »
668: A majorante do art. 302, § 1°, II, do CTB não exige que o veículo esteja trafegando na calçada, sendo suficiente que o fato ocorra nesse local Leia mais »
668: Roubos cometidos com emprego de arma branca antes da Lei 13.964/19 podem sofrer aumento da pena-base Leia mais »
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