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625: Compete à Justiça Federal julgar crime cometido no exterior se o Brasil negou a extradição do autor Leia mais »
Lei 13.491/2017, uma breve análise sobre a mudança da natureza comum para militar de certos casos de crimes dolosos contra a vida: um resumo didático da confusão que se reinicia… Leia mais »
De quem é a competência para julgar o crime de tráfico transnacional de animais silvestres? Leia mais »
De quem é a competência para julgar os crimes contra a ordem econômica tipificados na Lei 8.176/91? Leia mais »
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