687: Ingresso em residência sem mandado judicial deve contar com o consentimento expresso e registrado do morador Leia mais »
Excetuadas as prisões preventiva e temporária, as medidas cautelares podem ser decretadas de ofício pelo juiz quando já estiver em curso a ação penal Leia mais »
A Lei 13.964/19 veda expressamente o acordo de não persecução penal nos crimes militares que afetam a hierarquia e a disciplina Leia mais »
Em respeito ao princípio da legalidade, o rol de condições a serem ajustadas no acordo de não persecução penal é taxativo, sendo defeso ao MP indicar outra sem previsão legal Leia mais »
Uma das formalidades da prisão em flagrante é a emissão do recibo de entrega do preso. A falta dessa formalidade anula a prisão Leia mais »
É válida a prova produzida a partir da agenda telefônica de um investigado, cujo acesso ocorreu durante abordagem policial e sem autorização judicial? Leia mais »
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