Tratando-se de lei processual penal, não se admite, salvo para beneficiar o réu, a aplicação analógica Leia mais »
Da possibilidade de recurso contra a decisão do conselho de sentença que absolveu o réu com base no quesito genérico Leia mais »
Segundo o CPP, para a decretação do sequestro basta a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens Leia mais »
Impede a propositura de ação civil a sentença absolutória segundo a qual o fato imputado não constitui crime Leia mais »
683: Não observância do rito previsto no art. 400 do CPP no processo por tráfico de drogas provoca nulidade absoluta Leia mais »
Há renúncia tácita quando o querelante deixa de promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos Leia mais »
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