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O CPP é expresso a respeito da proibição da prisão preventiva decretada como antecipação da pena Leia mais »
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O STJ, seguindo a doutrina majoritária, se orienta no sentido de que a representação do ofendido na ação penal pública condicionada deve seguir modelo formal Leia mais »
STJ: Compete ao tribunal do júri julgar médicos que, durante a extração ilegal de órgãos, mataram dolosamente o paciente Leia mais »
Tratando-se de lei processual penal, não se admite, salvo para beneficiar o réu, a aplicação analógica Leia mais »
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