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O termo circunstanciado de ocorrência é procedimento administrativo que substitui o auto de prisão em flagrante e o inquérito policial Leia mais »
O CPP é expresso no sentido de que o direito ao silêncio vigora em ambas as partes do interrogatório Leia mais »
681: Pandemia de coronavírus é razão suficiente para conceder liberdade provisória aos presos que não efetuaram pagamento de fiança Leia mais »
No rito do júri, os jurados podem interrogar o acusado, desde que por meio do juiz presidente Leia mais »
O desaforamento não pode ser pedido na pendência de recurso contra a decisão de pronúncia Leia mais »
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